Lei 1.055/2007

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DATA DA ASSINATURA

02/04/2007

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

FUNDEB

Ementa

DISP??ES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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