Acessibilidade ACESSIBILIDADE A+ A A-

A Lei não possui anexo

Lei 1.249/2016

09/12/2016
LAI
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PRE-VISTO NO INCISO XXXIII §3º, DO ART.37 E NO §2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.