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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Carmo Do Rio Verde através do(a) Lei nº 1.249/2016, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

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Setor: Prefeitura Municipal - Comunicação
Endereço: Praça José Delotério Alves, n º 05, Centro
Responsável: Waldivino Cardoso de Araújo Júnior
E-mail: pmcrvgo@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 8h as 11h e das 13h as 17h
Telefone: (62) 3337-6946 / 3337- 6357

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