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O Decreto não possui anexo.

Decreto 133/2021

DATA DE ASSINATURA

18/03/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

133

REFERENTE À COVID-19

EMENTA

"DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA  NA SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO, RECEBENDO OS TERMOS DISPOSTOS NO DECRETO ESTADUAL Nº 9.828 DE 16 DE MARÇO 9.828 DE 16 DE MARÇO DE 2021 O QUAL RETOMA O REVEZAMENTO DISPOSTO NO DECRETO Nº 9.653 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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